O cliente tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, ou no caso dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, designadamente, no domicílio do consumidor ou celebrados durante uma deslocação organizada pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços ou por seu representante ou mandatário, fora do respetivo estabelecimento comercial, no prazo de 30 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
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